O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), destinado à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que se encontre em situação de vulnerabilidade social, independentemente de contribuição ao INSS.

     O benefício garante o pagamento de 1 salário mínimo mensal, não gerando direito a 13º salário e não sendo passível de pensão por morte.

São requisitos para sua concessão:

✔ idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência de longo prazo;
✔ comprovação de impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, no caso da pessoa com deficiência;
✔ renda familiar per capita inferior ao limite legal, demonstrando situação de hipossuficiência econômica;
✔ inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico).

     No caso da pessoa com deficiência, é necessária avaliação social e médica, a fim de verificar a existência de impedimentos que dificultem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

     Embora a legislação estabeleça critérios objetivos, a análise do benefício envolve aspectos subjetivos, especialmente no que se refere à condição socioeconômica do grupo familiar, o que frequentemente resulta em indeferimentos administrativos.

     É comum que o INSS adote critérios restritivos na aferição da renda ou desconsidere despesas essenciais do núcleo familiar, circunstâncias que podem ser revistas por meio de adequada análise técnica e, se necessário, pela via judicial.

     A avaliação individualizada do caso concreto é fundamental para a correta demonstração dos requisitos legais, especialmente no que se refere à vulnerabilidade social e à condição de deficiência, assegurando a efetividade da proteção assistencial garantida pela Constituição Federal.